AREsp 2814227 - ACORDAO

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Os argumentos da agravante não demonstraram omissão ou obscuridade nos acórdãos recorrido e nos embargos declaratórios, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais; além disso, a pretensão de reformar a conclusão sobre existência de vícios do veículo, a aplicação da inversão do ônus da prova e a valoração do laudo pericial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência proibida em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por tais razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante / Ré: M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória (indenização Por Vício Do Produto) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmula 7/stj, Prova Pericial, Danos Materiais E Morais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Súmula 7/stj Prova Pericial Danos Materiais E Morais

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Parties

M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA

Agravante / Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória (indenização Por Vício Do Produto) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/obscuridade)
  2. 2 alegada violação ao art. 373 do CPC (ônus da prova)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação a reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Os argumentos da agravante não demonstraram omissão ou obscuridade nos acórdãos recorrido e nos embargos declaratórios, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais; além disso, a pretensão de reformar a conclusão sobre existência de vícios do veículo, a aplicação da inversão do ônus da prova e a valoração do laudo pericial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência proibida em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por tais razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.