AREsp 2836670 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem proferiu acórdão suficientemente fundamentado, não havendo omissão quanto à inversão do ônus da prova relativa à condição de pescador; ademais, não houve prequestionamento dos arts. 3º, 4º e 14 da Lei 6.938/81, impedindo o conhecimento na via especial (incidência das Súmulas 211 STJ e 282 STF por analogia), e a modificação da decisão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual); Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental
Processo Civil Direito Ambiental Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental

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Parties

ANDRE LUIZ DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual); Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à inversão do ônus da prova e à condição de pescador do recorrente
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 3º, 4º e 14 da Lei 6.938/81 para fins de recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem proferiu acórdão suficientemente fundamentado, não havendo omissão quanto à inversão do ônus da prova relativa à condição de pescador; ademais, não houve prequestionamento dos arts. 3º, 4º e 14 da Lei 6.938/81, impedindo o conhecimento na via especial (incidência das Súmulas 211 STJ e 282 STF por analogia), e a modificação da decisão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.