AREsp 2881535 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação do art. 1.022 do NCPC foi formulada de modo genérico e sem a demonstração inequívoca da ofensa, caracterizando deficiência de fundamentação (analogia à Súmula 284 do STF), e porque o pedido de inversão do ônus da prova implicaria reapreciação do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RONALDO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão) Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Omissão/omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Ncpc), Deficiência De Fundamentação, Reexame De Provas (súmula 7 Stj)
Civil Processual Civil Inversão Do Ônus Da Prova Omissão/omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Ncpc) Deficiência De Fundamentação Reexame De Provas (súmula 7 Stj)

Case Brief

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Parties

RONALDO FERREIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão) Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022, II, do NCPC (omissão)
  2. 2 pedido de inversão do ônus da prova para comprovação da condição de pescador
  3. 3 possibilidade de reexame de provas pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação do art. 1.022 do NCPC foi formulada de modo genérico e sem a demonstração inequívoca da ofensa, caracterizando deficiência de fundamentação (analogia à Súmula 284 do STF), e porque o pedido de inversão do ônus da prova implicaria reapreciação do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido