AREsp 2754459 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; houve ausência de prequestionamento de dispositivos apontados no recurso especial, inviabilizando seu conhecimento (Súmula 211/STJ); e a peça recursal apresentou deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, atrai a Súmula 284/STF. Ademais, não se comprovou litigância de má-fé.

Parties
Agravante: RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação Do Recurso, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Do Recurso Súmula 211/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos federais para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso (súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; houve ausência de prequestionamento de dispositivos apontados no recurso especial, inviabilizando seu conhecimento (Súmula 211/STJ); e a peça recursal apresentou deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, atrai a Súmula 284/STF. Ademais, não se comprovou litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastar a aplicação de multa por litigância de má-fé solicitada em contraminuta.