REsp 1978198 - DECISAO

REsp 1978198 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ, e porque, no mérito, a orientação consolidada do STJ admite que, diante da apreensão da res furtiva em poder do agente logo após o delito e da prova testemunhal dos policiais, cabe à defesa comprovar a origem lícita do bem, não havendo ofensa ao art. 156 do CPP; assim, aplica-se a Súmula 83 do STJ e mantém-se o julgamento recorrido.

Parties
Recorrente: MATEUS FERREIRA PINTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Artigo 156 Do Código De Processo Penal, Depoimento De Policiais Militares, Res Furtiva, Súmula N. 83 Do STJ, Precedentes
Processual Penal Direito Penal Inversão Do Ônus Da Prova Artigo 156 Do Código De Processo Penal Depoimento De Policiais Militares Res Furtiva Súmula N. 83 Do STJ Precedentes

Case Brief

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Parties

MATEUS FERREIRA PINTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 156 do Código de Processo Penal por suposta inversão do ônus da prova
  2. 2 Valoração do depoimento de policiais militares como prova
  3. 3 Efeito probatório da apreensão da res furtiva em poder dos agentes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ, e porque, no mérito, a orientação consolidada do STJ admite que, diante da apreensão da res furtiva em poder do agente logo após o delito e da prova testemunhal dos policiais, cabe à defesa comprovar a origem lícita do bem, não havendo ofensa ao art. 156 do CPP; assim, aplica-se a Súmula 83 do STJ e mantém-se o julgamento recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.