AREsp 2791350 - DECISAO

AREsp 2791350 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de inverter o ônus da prova e as alegações relativas à ilegalidade do procedimento da concessionária dependem de reexame do acervo fático-probatório delineado nas instâncias ordinárias, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento objetivo de dispositivos invocados, impedindo o conhecimento das matérias suscitadas; por tais fundamentos autônomos o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante/recorrente: SARA JANE RANGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Tutela De Urgência, Teratologia Da Decisão
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Energia Elétrica Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

SARA JANE RANGEL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC
  2. 2 necessidade de pré-questionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de inverter o ônus da prova e as alegações relativas à ilegalidade do procedimento da concessionária dependem de reexame do acervo fático-probatório delineado nas instâncias ordinárias, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento objetivo de dispositivos invocados, impedindo o conhecimento das matérias suscitadas; por tais fundamentos autônomos o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.