REsp 2140902 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente e fundamentadamente a questão da inversão do ônus da prova, decisão que está em harmonia com a jurisprudência do STJ que admite tal inversão em ações civis ambientais; além disso, a pretensão de reverter essa conclusão exigiria reexame fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: CELSE - CENTRAIS ELETRICAS DE SERGIPE S.A.; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Ambiental, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno
Direito Ambiental Processual Civil Direito Administrativo Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Ambiental Súmula 7 Do STJ Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CELSE - CENTRAIS ELETRICAS DE SERGIPE S.A.

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova em ações civis ambientais
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente e fundamentadamente a questão da inversão do ônus da prova, decisão que está em harmonia com a jurisprudência do STJ que admite tal inversão em ações civis ambientais; além disso, a pretensão de reverter essa conclusão exigiria reexame fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.