AREsp 2187082 - DECISAO

AREsp 2187082 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, não havendo omissão a ser suprida; a inversão do ônus da prova não é automática e exige verossimilhança e comprovação de hipossuficiência; e a pretensão de rever a higidez do título executivo demandaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por esses motivos mantém-se a decisão recorrida e majoram-se honorários em favor da parte agravada conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (admissibilidade/meritória)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Título Executivo (cédula De Crédito Bancário), Prescrição, Juros Remuneratórios E Capitalização, Comissão De Permanência, Tarifas Bancárias (tac/tec), Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Execução Inversão Do Ônus Da Prova Título Executivo (cédula De Crédito Bancário) Prescrição +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte embargante

Embargante

Caixa Econômica Federal - CEF

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (admissibilidade/meritória)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, CDC
  3. 3 afastamento de omissão/negação de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, não havendo omissão a ser suprida; a inversão do ônus da prova não é automática e exige verossimilhança e comprovação de hipossuficiência; e a pretensão de rever a higidez do título executivo demandaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por esses motivos mantém-se a decisão recorrida e majoram-se honorários em favor da parte agravada conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observado os §§ 2º e 3º do mesmo artigo.