AREsp 2897629 - DECISAO

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O Tribunal manteve o indeferimento da inversão do ônus da prova quanto à condição de pescador por entender que a parte demandante deve apresentar prova mínima de suas alegações e que a inversão não é automática, devendo ser aplicada somente quando presentes verossimilhança ou hipossuficiência; ademais, a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não houve omissão a autorizar reforma pelo artigo 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: SÉRGIO EFIGÊNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil, Súmulas E Jurisprudência, Reexame De Prova
Direito Ambiental Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Súmulas E Jurisprudência Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

SÉRGIO EFIGÊNIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova quanto à condição de pescador
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 responsabilidade civil por dano ambiental

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o indeferimento da inversão do ônus da prova quanto à condição de pescador por entender que a parte demandante deve apresentar prova mínima de suas alegações e que a inversão não é automática, devendo ser aplicada somente quando presentes verossimilhança ou hipossuficiência; ademais, a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não houve omissão a autorizar reforma pelo artigo 1.022 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil