AREsp 2879784 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão estadual que negou seguimento ao recurso especial, incindindo a Súmula 182/STJ (inviabilidade do agravo que não ataca especificamente a decisão recorrida) e preservando-se o decisum por ausência de demonstração de pontos de direito aptos a autorizar a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: Equatorial Para Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento No STJ
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Consumo Não Registrado (cnr), Repetição De Indébito, Danos Morais, Astreintes, Honorários Advocatícios, IRDR, Resolução ANEEL 414/2010, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Regulatório Direito Administrativo Inversão Do Ônus Da Prova Consumo Não Registrado (cnr) Repetição De Indébito Danos Morais +6 more

Case Brief

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Parties

Equatorial Para Distribuidora de Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência de teses firmadas em IRDR
  3. 3 ônus da prova em relação de consumo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão estadual que negou seguimento ao recurso especial, incindindo a Súmula 182/STJ (inviabilidade do agravo que não ataca especificamente a decisão recorrida) e preservando-se o decisum por ausência de demonstração de pontos de direito aptos a autorizar a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se.