AREsp 2923774 - DECISAO

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Parties
Agravante: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A.; Agravante: VOTORANTIM ENERGIA S.A.; Agravante: VOTORANTIM CIMENTOS S.A.; Autores/agravados: pescadores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Precaução, Responsabilidade Objetiva, Dano Ambiental
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ Princípio Da Precaução Responsabilidade Objetiva +1 more

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A.

Agravante

VOTORANTIM ENERGIA S.A.

Agravante

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Agravante

pescadores

Autores/agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 presença ou não de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 possibilidade de inversão do ônus da prova em ação por dano ambiental