AREsp 2816920 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a decisão que negou a inversão do ônus da prova em relação à condição de pescador (logo, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15); as questões relativas aos arts. 3º, 4º e 14 da Lei 6.938/81 não foram prequestionadas na origem, impedindo o conhecimento na instância especial (aplicação, por analogia, das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF); e a revisão da conclusão sobre a inversão do ônus exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JORGE FRANCISCO DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Ambiental Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JORGE FRANCISCO DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inversão do ônus da prova e à condição de pescador
  2. 2 prequestionamento dos arts. 3º, 4º e 14 da Lei 6.938/81
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a decisão que negou a inversão do ônus da prova em relação à condição de pescador (logo, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15); as questões relativas aos arts. 3º, 4º e 14 da Lei 6.938/81 não foram prequestionadas na origem, impedindo o conhecimento na instância especial (aplicação, por analogia, das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF); e a revisão da conclusão sobre a inversão do ônus exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial