AREsp 2914780 - DECISAO

AREsp 2914780 - DECISAO

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Parte Adversa: RODOLIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Do Sócio Gerente Por Débitos Tributários, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Exceção De Pré Executividade, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Do Sócio Gerente Por Débitos Tributários Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA Exceção De Pré Executividade Ônus Da Prova Prequestionamento +2 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

RODOLIPE

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do sócio-gerente por débitos tributários nos termos do art. 135 do CTN
  2. 2 efeitos da inserção do nome do sócio na CDA e distribuição do ônus da prova
  3. 3 cabimento de exceção de pré-executividade para afastar responsabilidade do sócio gestor