AREsp 2187596 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido concluiu pela ausência de comprovação mínima dos fatos alegados; a inversão do ônus da prova não se aplica automaticamente e sua análise exigiria o reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, estando o entendimento em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: G. S. P. (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Indenização Por Danos Morais, Ônus Da Prova, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 83/stj Indenização Por Danos Morais Ônus Da Prova Prequestionamento

Case Brief

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Parties

G. S. P. (MENOR)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova)
  2. 2 necessidade de verossimilhança das alegações e hipossuficiência para concessão da inversão do ônus
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido concluiu pela ausência de comprovação mínima dos fatos alegados; a inversão do ônus da prova não se aplica automaticamente e sua análise exigiria o reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, estando o entendimento em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar, em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados os limites previstos no § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.