REsp 2211890 - DECISAO

REsp 2211890 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que a determinação da inversão do ônus da prova realizada apenas na sentença configurou cerceamento do direito de defesa, na medida em que a inversão é regra de instrução que exige oportunidade de produção probatória; determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento da instrução e julgamento em observância ao devido processo legal.

Parties
Recorrente: Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prescrição Decenal, Tarifa Pública, Cobrança De Taxa De Esgoto, Tema 414/stj, Cerceamento De Defesa, Metodologia De Cálculo De Cobrança Em Condomínios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Prescrição Decenal Tarifa Pública Cobrança De Taxa De Esgoto Tema 414/stj Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 momento adequado para a inversão do ônus da prova (saneamento/instrução vs sentença)
  2. 2 aplicação do Tema 414/STJ a entes não-condomínios
  3. 3 natureza jurídica da remuneração por serviço de água e esgoto e prescrição aplicável

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que a determinação da inversão do ônus da prova realizada apenas na sentença configurou cerceamento do direito de defesa, na medida em que a inversão é regra de instrução que exige oportunidade de produção probatória; determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento da instrução e julgamento em observância ao devido processo legal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer o cerceamento do direito de defesa em razão da inversão do ônus da prova efetuada na sentença
  • Determinar o retorno dos autos à comarca de origem para prosseguir na instrução e julgamento do processo, observando-se o devido processo legal