AREsp 2878314 - DECISAO

AREsp 2878314 - DECISAO

O agravo foi denegado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a controvérsia envolve questão fática sobre autenticidade de assinatura que exige reexame de prova (vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ) e, no mérito, a aplicação da legislação consumerista e o art. 429, II, do CPC impõem o ônus de provar a autenticidade ao exequente/parte que exibiu o documento, não havendo, assim, fundamento para provimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Autenticidade De Documento, Reexame De Prova, Ônus Da Prova, Motivação Das Decisões Judiciais
Direito Do Consumidor Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Autenticidade De Documento Reexame De Prova Ônus Da Prova Motivação Das Decisões Judiciais

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de relação de consumo e aplicação do CDC (Lei 8.078/90)
  2. 2 Inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente
  3. 3 Obrigatoriedade de reexame de prova em recurso especial e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi denegado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a controvérsia envolve questão fática sobre autenticidade de assinatura que exige reexame de prova (vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ) e, no mérito, a aplicação da legislação consumerista e o art. 429, II, do CPC impõem o ônus de provar a autenticidade ao exequente/parte que exibiu o documento, não havendo, assim, fundamento para provimento do recurso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.