AREsp 2883939 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, apesar de provocado, deixou de examinar questão essencial (inversão do ônus da prova quanto à possibilidade de remoção das caixas de contenção), havendo omissão vedadora do acesso à instância especial que deveria ser suprida, conforme art. 1.022 CPC; assim, anulou-se o acórdão embargado para que outro seja proferido e a omissão seja sanada, preservando a vedação ao reexame do fato pelo STJ (Súmulas 5 e 7).

Parties
Agravante: FÁBIO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido para que outro seja proferido e sanada a omissão.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Dever De Informação, Dano Moral, Omissão Do Tribunal De Origem, Prequestionamento
Processo Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Dever De Informação Dano Moral Omissão Do Tribunal De Origem Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FÁBIO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à inversão do ônus da prova sobre a possibilidade de remoção das caixas de contenção instaladas na área privativa do imóvel
  2. 2 necessidade de prequestionamento e de enfrentamento da questão federal pela instância ordinária (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 limitação do recurso especial quanto ao reexame do acervo fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, apesar de provocado, deixou de examinar questão essencial (inversão do ônus da prova quanto à possibilidade de remoção das caixas de contenção), havendo omissão vedadora do acesso à instância especial que deveria ser suprida, conforme art. 1.022 CPC; assim, anulou-se o acórdão embargado para que outro seja proferido e a omissão seja sanada, preservando a vedação ao reexame do fato pelo STJ (Súmulas 5 e 7).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido para que outro seja proferido e sanada a omissão.

Orders

  • Anula-se o v. acórdão proferido em sede de embargos declaratórios.
  • Determina-se que outro acórdão seja proferido, sanando a omissão verificada.