AREsp 2861515 - DECISAO

AREsp 2861515 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Teoria Da Carga Dinâmica Do Ônus Da Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dever De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Teoria Da Carga Dinâmica Do Ônus Da Prova Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão de origem (arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC)
  2. 2 se cabia a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII do CDC e na Teoria da Carga Dinâmica
  3. 3 se a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ