AREsp 2909363 - DECISAO

AREsp 2909363 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em entendimento alinhado à jurisprudência do STJ (incidindo o óbice da Súmula 83/STJ), reconheceu a aplicabilidade do CDC por equiparação e a possibilidade de inversão do ônus da prova em danos ambientais com responsabilidade objetiva; além disso, alegações não prequestionadas foram inadmissíveis em recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF) e eventual modificação demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A; Agravante: VOTORANTIM ENERGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial: Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Processo Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Prequestionamento Súmula 83/stj +1 more

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

Agravante

VOTORANTIM ENERGIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial: Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor em danos ambientais
  2. 2 possibilidade e limites da inversão do ônus da prova em ações por dano ambiental
  3. 3 obrigação de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em entendimento alinhado à jurisprudência do STJ (incidindo o óbice da Súmula 83/STJ), reconheceu a aplicabilidade do CDC por equiparação e a possibilidade de inversão do ônus da prova em danos ambientais com responsabilidade objetiva; além disso, alegações não prequestionadas foram inadmissíveis em recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF) e eventual modificação demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.