AREsp 2805829 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ (aplicando, quando cabível, a teoria finalista mitigada) e a apreciação da alegada vulnerabilidade técnica demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a ausência de enfrentamento específico da questão relativa ao art. 926 do CPC e a omissão apontada exigiam prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), não suprido por embargos declaratórios, impedindo a admissão do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: BOM SUCESSO AGROINDUSTRIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Teoria Finalista Mitigada, Vulnerabilidade Técnica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Teoria Finalista Mitigada Vulnerabilidade Técnica Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BOM SUCESSO AGROINDUSTRIA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 2º do CDC a pessoa jurídica pela teoria finalista mitigada
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova com base no CDC
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ (aplicando, quando cabível, a teoria finalista mitigada) e a apreciação da alegada vulnerabilidade técnica demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a ausência de enfrentamento específico da questão relativa ao art. 926 do CPC e a omissão apontada exigiam prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), não suprido por embargos declaratórios, impedindo a admissão do recurso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.