AREsp 2622636 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC, não se verificando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a modificação da conclusão acerca da presença dos requisitos autorizadores para a inversão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: HOSPITAL MATER DEI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Nos Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Ônus Da Prova No CDC
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Da Saúde Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Nos Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

HOSPITAL MATER DEI S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão nos embargos de declaração)
  2. 2 Aplicação da inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 Possibilidade de revisão em recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC, não se verificando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a modificação da conclusão acerca da presença dos requisitos autorizadores para a inversão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.