AREsp 2899655 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre o ônus da prova, considerando os fatos como notórios (art. 374 CPC) e que a modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se reconheceu ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravantes: ARIANE VITORIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS e OUTROS; Autora: EVELINE FREITAS DA SILVA MACHADO; Ré: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Integral, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Danos Morais Reexame De Fatos E Provas Responsabilidade Objetiva +3 more

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Parties

ARIANE VITORIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS e OUTROS

Agravantes

EVELINE FREITAS DA SILVA MACHADO

Autora

BRASKEM S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 inversão do ônus da prova com base no CDC
  3. 3 reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre o ônus da prova, considerando os fatos como notórios (art. 374 CPC) e que a modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se reconheceu ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.