AREsp 2732614 - DECISAO

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não conheço do agravo em recurso especial porque as partes agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, restando demonstrado que o prosseguimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ, e configurando violação ao princípio da dialeticidade e às previsões do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ZENOR ZAMBAN; Agravante: NILSE MARIA ZAMBAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Averbação Na Matrícula, Princípio Da Precaução
Processo Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Inversão Do Ônus Da Prova Inadmissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade Súmulas 7 E 83 Do STJ +2 more

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Parties

ZENOR ZAMBAN

Agravante

NILSE MARIA ZAMBAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do MS
  2. 2 se houve afronta a dispositivos federais e constitucionais indicados pelas partes
  3. 3 se houve dissídio jurisprudencial apto a autorizar o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

não conheço do agravo em recurso especial porque as partes agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, restando demonstrado que o prosseguimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ, e configurando violação ao princípio da dialeticidade e às previsões do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.