AREsp 2675938 - DECISAO

AREsp 2675938 - DECISAO

O agravo foi negado por exigir reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ); a retenção de valores e o bloqueio de conta estavam previstos em contrato e visavam garantir reparação por venda de produtos possivelmente contrafeitos, não havendo prova de ato ilícito da plataforma nem de dano moral ou lucros cessantes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Danos Morais, Lucros Cessantes, Retenção De Valores, Cláusulas Contratuais, Dropshipping, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova
  2. 2 Bloqueio de conta e retenção de fundos por plataforma de vendas
  3. 3 Existência de ato ilícito e indenização por danos morais e lucros cessantes

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por exigir reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ); a retenção de valores e o bloqueio de conta estavam previstos em contrato e visavam garantir reparação por venda de produtos possivelmente contrafeitos, não havendo prova de ato ilícito da plataforma nem de dano moral ou lucros cessantes.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.