AREsp 2569999 - DECISAO

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O STJ verificou que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e o óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos, o que impede a reforma da conclusão sobre a inversão do ônus da prova aplicada aos danos ambientais; contudo, entendeu afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 porque os embargos de declaração foram manejados para fins de prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ, e, por isso, deu parcial provimento ao recurso para excluir a penalidade.

Parties
Recorrente: VALE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Ambiental, Teoria Do Risco Integral, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc), Súmulas E Óbices Jurisprudenciais (súmulas 7/stj, 83/stj, 98/stj, 283/stf, 284/stf)
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Dano Ambiental Teoria Do Risco Integral Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc) +1 more

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Parties

VALE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova em ação indenizatória por dano ambiental
  2. 2 aplicação da teoria do risco integral e responsabilidade objetiva por dano ambiental
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ verificou que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e o óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos, o que impede a reforma da conclusão sobre a inversão do ônus da prova aplicada aos danos ambientais; contudo, entendeu afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 porque os embargos de declaração foram manejados para fins de prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ, e, por isso, deu parcial provimento ao recurso para excluir a penalidade.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.
  • Publicar-se.