AREsp 2672806 - DECISAO

AREsp 2672806 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao seguro agrícola e a inversão do ônus da prova ao reconhecer a hipossuficiência técnica e econômica do autor, estando tal entendimento em consonância com precedentes do STJ; as alegadas violações formais do CPC não se configuraram e houve óbice ao reexame fático-probatório pela Súmula 7.

Parties
Agravante: NEWE SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor a Seguro Agrícola, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Inversão Do Ônus Da Prova Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor a Seguro Agrícola Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

NEWE SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de seguro agrícola
  2. 2 Inversão do ônus da prova por identificação de hipossuficiência técnica e econômica
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489, §1º, II, VI e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao seguro agrícola e a inversão do ônus da prova ao reconhecer a hipossuficiência técnica e econômica do autor, estando tal entendimento em consonância com precedentes do STJ; as alegadas violações formais do CPC não se configuraram e houve óbice ao reexame fático-probatório pela Súmula 7.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.