AREsp 2897769 - DECISAO

AREsp 2897769 - DECISAO

O acórdão do tribunal de origem corretamente distribuiu o ônus probatório: deferiu-se a inversão quanto à prova do dano ambiental por evidente hipossuficiência técnica da autora, mas indeferiu-se a inversão quanto à comprovação da condição de pescadora por inexistir impossibilidade ou dificuldade excessiva em produzir prova documental; a decisão sobre tais fatos e provas não pode ser reformada em recurso especial por vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), pelo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: SABRINA BARBOZA SANT ANA DE OLIVEIRA; Agravada: Ternium Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais) / Decisão: Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova (art. 373, §1º, Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Ambiental Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova (art. 373, §1º, Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

SABRINA BARBOZA SANT ANA DE OLIVEIRA

Agravante

Ternium Brasil Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais) / Decisão: Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 inversão do ônus da prova quanto à comprovação da condição de pescador
  3. 3 inversão do ônus da prova quanto à existência/inexistência do dano ambiental

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem corretamente distribuiu o ônus probatório: deferiu-se a inversão quanto à prova do dano ambiental por evidente hipossuficiência técnica da autora, mas indeferiu-se a inversão quanto à comprovação da condição de pescadora por inexistir impossibilidade ou dificuldade excessiva em produzir prova documental; a decisão sobre tais fatos e provas não pode ser reformada em recurso especial por vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), pelo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.