AREsp 1195400 - DECISAO

AREsp 1195400 - DECISAO

Em face da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos do SFH vinculados ao FCVS (apólice pública), afasta-se a fundamentação da incidência do CDC que justificou a inversão do ônus da prova, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido.

Parties
Recorrente: Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A; Recorridos: autores/segurados (mutuários)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Ao SFH, Seguro Habitacional, FCVS, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Inversão Do Ônus Da Prova Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Ao SFH Seguro Habitacional FCVS +1 more

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Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A

Recorrente

autores/segurados (mutuários)

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com vinculação ao FCVS
  2. 2 Necessidade e requisitos para a inversão do ônus da prova em ação de responsabilidade securitária
  3. 3 Precedentes do STJ sobre inaplicabilidade do CDC a apólices públicas do SFH

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos do SFH vinculados ao FCVS (apólice pública), afasta-se a fundamentação da incidência do CDC que justificou a inversão do ônus da prova, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.