AREsp 2876693 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara a violação do art. 1.022 do NCPC e porque a reforma das conclusões do acórdão recorrido quanto à inversão do ônus da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284 do STF em razão de fundamentação deficiente.

Parties
Recorrente: CLINTON LUIZ ALVES DE ASSIS E SILVA; Recorrido: TERNIUM BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Omissão (art. 1.022 Do Ncpc), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf Por Analogia)
Civil Processual Civil Direito Ambiental Inversão Do Ônus Da Prova Omissão (art. 1.022 Do Ncpc) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf Por Analogia)

Case Brief

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Parties

CLINTON LUIZ ALVES DE ASSIS E SILVA

Recorrente

TERNIUM BRASIL LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do NCPC (omissão)
  2. 2 Pedido de inversão do ônus da prova para comprovação da condição de pescador
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório neste Tribunal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara a violação do art. 1.022 do NCPC e porque a reforma das conclusões do acórdão recorrido quanto à inversão do ônus da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284 do STF em razão de fundamentação deficiente.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.