AREsp 2638074 - ACORDAO

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As conclusões atacadas dizem respeito a matéria fático-probatória (caracterização da relação de consumo, valoração de depoimentos e inviabilidade da prova pericial), cuja reanálise é vedada em recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ; além disso, o tribunal de origem examinou os pontos relevantes e não constatou omissão, razão pela qual deve ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOÃO MARQUES DA SILVA COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso por unanimidade
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Valoração Da Prova Testemunhal, Reexame De Fatos E Provas, Súmula Nº 7/stj, Omissão/embargos De Declaração
Processo Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Valoração Da Prova Testemunhal Reexame De Fatos E Provas Súmula Nº 7/stj Omissão/embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

JOÃO MARQUES DA SILVA COMERCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de inversão do ônus da prova em relação contratual por uso de software
  2. 2 Caracterização da relação de consumo para pessoa jurídica que utiliza software na atividade empresarial
  3. 3 Valoração probatória do depoimento testemunhal sem conhecimento técnico dos fatos

Ratio Decidendi

As conclusões atacadas dizem respeito a matéria fático-probatória (caracterização da relação de consumo, valoração de depoimentos e inviabilidade da prova pericial), cuja reanálise é vedada em recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ; além disso, o tribunal de origem examinou os pontos relevantes e não constatou omissão, razão pela qual deve ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da relatoria que conheceu em parte do recurso especial e lhe negou provimento