AREsp 2842519 - DECISAO

Parties: Recorrente: Autor; Apelado: Banco Itaú
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 May 2025
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Análise De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Legal Topics: Inversão Do Ônus Da Prova, Fraude Em Operação Bancária, Empréstimo Consignado, Danos Morais, Repetição Do Indébito, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ

Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Civil Contratos Inversão Do Ônus Da Prova Fraude Em Operação Bancária Empréstimo Consignado +4 more

Case Brief

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Parties

Autor

Recorrente

Banco Itaú

Apelado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Análise De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissão do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
2 ausência de prequestionamento envolvendo art. 595 do CC (Súmula 211 do STJ)
3 impossibilidade de apreciação, em recurso especial, de violação de instruções normativas