AREsp 2554064 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a apreciação sobre o cabimento da inversão do ônus da prova exige exame da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança das alegações, o que demanda reexame do conteúdo fático-probatório, providência proibida em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, tornando inviável o provimento das razões do agravante.

Parties
Agravante: MARINES LISBOA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj, Ação De Rescisão
Direito Do Consumidor Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj Ação De Rescisão

Case Brief

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Parties

MARINES LISBOA BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da inversão do ônus da prova no direito consumerista
  2. 2 Necessidade de reexame do conteúdo fático-probatório para apreciar hipossuficiência e verossimilhança
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ que veda o reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a apreciação sobre o cabimento da inversão do ônus da prova exige exame da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança das alegações, o que demanda reexame do conteúdo fático-probatório, providência proibida em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, tornando inviável o provimento das razões do agravante.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.