AREsp 2906918 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque o recorrente não especificou quais incisos do art. 1.022 do CPC teriam sido violados (óbie de fundamentação conforme Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; ademais, a matéria controvertida demandaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS ALBERTO MAZZEI MAZZA; Agravada/recorrida: CEMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Reexame De Prova, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Inexistência De Débito, Medição De Energia Elétrica
Processo Civil Direito Do Consumidor Regulação De Serviços Públicos Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Reexame De Prova Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CARLOS ALBERTO MAZZEI MAZZA

Agravante/recorrente

CEMIG

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF)
  2. 2 indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão na petição recursal)
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial pela alínea c

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque o recorrente não especificou quais incisos do art. 1.022 do CPC teriam sido violados (óbie de fundamentação conforme Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; ademais, a matéria controvertida demandaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.