AREsp 2933400 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, além de ser necessário reexame de fatos e provas para modificar a conclusão sobre a inversão do ônus da prova relativa à condição de pescador, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, a inversão do ônus da prova não dispensa o autor da produção de prova mínima sobre fatos que pertencem à sua esfera íntima e profissional, nos termos do art. 373, I, CPC.

Parties
Agravante / Parte Autora: DANIEL CRISTIAN CALDAS; Agravada / Parte Ré: TERNIUM BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não conhecimento do recurso especial)
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Ambiental Objetiva, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas Vedado, Súmulas Aplicáveis
Direito Processual Civil Direito Ambiental Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Ambiental Objetiva Prequestionamento Fundamentação Deficiente Reexame De Fatos E Provas Vedado Súmulas Aplicáveis

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Parties

DANIEL CRISTIAN CALDAS

Agravante / Parte Autora

TERNIUM BRASIL LTDA

Agravada / Parte Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da inversão do ônus da prova quanto à comprovação da condição de pescador
  2. 2 responsabilidade objetiva por dano ambiental e nexo de causalidade
  3. 3 prequestionamento de dispositivos para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, além de ser necessário reexame de fatos e provas para modificar a conclusão sobre a inversão do ônus da prova relativa à condição de pescador, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, a inversão do ônus da prova não dispensa o autor da produção de prova mínima sobre fatos que pertencem à sua esfera íntima e profissional, nos termos do art. 373, I, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não conhecimento do recurso especial)

Orders

  • CONHEÇO do agravo em recurso especial
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC