AREsp 2891524 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por não haver impugnação aos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (notadamente o entendimento de que não se pode imputar à parte agravada o ônus de provar a condição de pescadora, por configurar prova diabólica) e por haver matéria que exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante: MARIA AMELIA DA SILVA RODRIGUES; Agravada: SAMAR - Soluções Ambientais de Araçatuba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Legitimidade Ativa Do Pescador, Dano Ambiental, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Legitimidade Ativa Do Pescador Dano Ambiental Dano Moral +3 more

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Parties

MARIA AMELIA DA SILVA RODRIGUES

Agravante

SAMAR - Soluções Ambientais de Araçatuba

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da inversão do ônus da prova
  2. 2 Obrigação de comprovar condição de pescador
  3. 3 Alegação de omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por não haver impugnação aos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (notadamente o entendimento de que não se pode imputar à parte agravada o ônus de provar a condição de pescadora, por configurar prova diabólica) e por haver matéria que exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento