AREsp 2937348 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e não trouxe elementos capazes de afastar o entendimento de que a inversão do ônus da prova não exime o autor de comprovar minimamente sua condição de pescador; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MIRIAM SANTANA NEVES; Ré/agravada: TERNIUM BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Ambiental, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Ônus Da Prova, Legitimidade Ativa De Pescador
Processo Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Dano Ambiental Responsabilidade Objetiva Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MIRIAM SANTANA NEVES

Agravante/recorrente

TERNIUM BRASIL LTDA

Ré/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto a pontos decididos (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Cabimento da inversão do ônus da prova quanto à condição de pescador do autor
  3. 3 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva por dano ambiental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e não trouxe elementos capazes de afastar o entendimento de que a inversão do ônus da prova não exime o autor de comprovar minimamente sua condição de pescador; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Deixou-se de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC