AREsp 2854148 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, deixou de enfrentar o fundamento de que cabia ao autor comprovar sua condição de pescador por meio de registro profissional e outros elementos, e a modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Legitimidade Para Pleitear Indenização Por Danos Ambientais, Ônus Da Prova Do Pescador, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Ambiental Inversão Do Ônus Da Prova Legitimidade Para Pleitear Indenização Por Danos Ambientais Ônus Da Prova Do Pescador Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MARCOS ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 preliminar de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 cabimento da inversão do ônus da prova em ação por danos ambientais
  3. 3 ônus da prova quanto à condição de pescador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, deixou de enfrentar o fundamento de que cabia ao autor comprovar sua condição de pescador por meio de registro profissional e outros elementos, e a modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.