AREsp 2904226 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, a Corte estadual fundamentou expressamente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência técnica constatada, e a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade
Outcome
Conheceu-se do agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Hipossuficiência Técnica, Teoria Finalista Mitigada, Súmula 7/stj, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Hipossuficiência Técnica Teoria Finalista Mitigada Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento da inversão do ônus da prova
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes
  3. 3 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, a Corte estadual fundamentou expressamente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência técnica constatada, e a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Nega-se provimento ao recurso especial