AREsp 2792671 - DECISAO

AREsp 2792671 - DECISAO

Mantida a decisão do Tribunal de origem porque houve fundamentação suficiente ao reconhecer verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica, aplicando-se a teoria finalista mitigada quando cabível; a revisão desses pontos exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: IVG BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Teoria Finalista Mitigada, Hipossuficiência Técnica, Verossimilhança Das Alegações, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Teoria Finalista Mitigada Hipossuficiência Técnica Verossimilhança Das Alegações Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

IVG BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC (alegada omissão/contradição)
  2. 2 violação dos arts. 373, §§1º e 2º do CPC e arts. 2º e 6º, VIII do CDC
  3. 3 determinação da inversão do ônus da prova e requisitos (verossimilhança e hipossuficiência)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem porque houve fundamentação suficiente ao reconhecer verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica, aplicando-se a teoria finalista mitigada quando cabível; a revisão desses pontos exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.