AREsp 2921233 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento essencial do acórdão recorrido — a ausência de nexo de causalidade — e o laudo pericial concluiu que não é possível identificar que o fio causador do acidente pertencia à Telefônica, de modo que não restaram comprovados os pressupostos da responsabilidade objetiva, impondo a manutenção do acórdão e aplicação da Súmula 283/STF.

Parties
Autor: SEBASTIAO EDER DE ANDRADE SEVIDANIS; Réu: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Teoria Da Asserção, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Teoria Da Asserção +2 more

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Parties

SEBASTIAO EDER DE ANDRADE SEVIDANIS

Autor

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova
  2. 2 Responsabilidade objetiva de concessionária de serviço público
  3. 3 Comprovação do nexo de causalidade entre cabo e acidente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento essencial do acórdão recorrido — a ausência de nexo de causalidade — e o laudo pericial concluiu que não é possível identificar que o fio causador do acidente pertencia à Telefônica, de modo que não restaram comprovados os pressupostos da responsabilidade objetiva, impondo a manutenção do acórdão e aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários fixados em mais 3% sobre o valor atualizado da causa, devidos pela parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.