AREsp 2911538 - DECISAO

AREsp 2911538 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão do TJAL fundamentou adequadamente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor por equiparação, reconheceu verossimilhança das alegações e hipossuficiência dos autores e decidiu, com fundamento em art. 373 do CPC e jurisprudência do STJ, que a inversão do ônus da prova pode ser determinada antes do saneamento desde que não imponha prova impossível e seja assegurada oportunidade posterior de produção de provas; a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BRASKEM S/A; Agravados: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Verossimilhança, Responsabilidade Objetiva, Prova Impossível/prova Diabólica, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Verossimilhança Responsabilidade Objetiva Prova Impossível/prova Diabólica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRASKEM S/A

Agravante

autores

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da inversão do ônus da prova antes do despacho saneador
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a consumidores por equiparação
  3. 3 Imposição de prova impossível (prova diabólica) e alcance do art. 373, §§ 1º e 2º, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão do TJAL fundamentou adequadamente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor por equiparação, reconheceu verossimilhança das alegações e hipossuficiência dos autores e decidiu, com fundamento em art. 373 do CPC e jurisprudência do STJ, que a inversão do ônus da prova pode ser determinada antes do saneamento desde que não imponha prova impossível e seja assegurada oportunidade posterior de produção de provas; a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.