CC 213668 - DECISAO

CC 213668 - DECISAO

Quando o consumidor figura no polo ativo e elege um dos foros previstos em lei, a competência é relativa e o juiz não pode, de ofício, declinar da competência territorial; aplicando-se a Súmula n. 33/STJ, o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo suscitado (1ª Vara Judicial de Gramado - RS).

Parties
Autor: RICARDO GIUSEPPE CONTE; Autor: MARCOS THOMAZ DE GOUVEIA; Réu: GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIACOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Do Conflito
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA JUDICIAL DE GRAMADO - RS.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Competência Relativa, Declinação De Competência De Ofício, Súmula 33/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Competência Inversão Do Ônus Da Prova Foro Do Domicílio Do Consumidor Competência Relativa Declinação De Competência De Ofício Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

RICARDO GIUSEPPE CONTE

Autor

MARCOS THOMAZ DE GOUVEIA

Autor

GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIACOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Pode o juiz declinar de ofício de sua competência territorial quando o consumidor autor elege foro diverso dentro das opções legais?
  2. 2 A eleição de foro pelo consumidor configura competência relativa ou absoluta?
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 33/STJ em conflitos de competência envolvendo consumidor autor.

Ratio Decidendi

Quando o consumidor figura no polo ativo e elege um dos foros previstos em lei, a competência é relativa e o juiz não pode, de ofício, declinar da competência territorial; aplicando-se a Súmula n. 33/STJ, o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo suscitado (1ª Vara Judicial de Gramado - RS).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA JUDICIAL DE GRAMADO - RS.

Orders

  • Conheço do presente conflito de competência para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA JUDICIAL DE GRAMADO - RS.
  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.