AREsp 2771428 - DECISAO

AREsp 2771428 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou-se em entendimento repetitivo do STJ ao impor a exibição de documentos e aplicou corretamente a inversão do ônus da prova nos termos do CDC e do CPC; ademais, os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse anulação do acórdão, e o recurso adequado contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial seria o agravo interno, não o agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: devedora (instituição financeira); Agravado: agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Exibição/juntada De Documentos, Liquidação Provisória De Sentença, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Liquidação De Sentença Inversão Do Ônus Da Prova Exibição/juntada De Documentos Liquidação Provisória De Sentença Recurso Especial +3 more

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Parties

devedora (instituição financeira)

Agravante

agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido contrariou os arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015 por omissão/obscuridade em face dos embargos de declaração
  2. 2 se houve ilegalidade na imposição ao banco do ônus de exibir documentos em liquidação provisória de sentença
  3. 3 qual o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em entendimento repetitivo do STJ (agravo interno vs. agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou-se em entendimento repetitivo do STJ ao impor a exibição de documentos e aplicou corretamente a inversão do ônus da prova nos termos do CDC e do CPC; ademais, os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse anulação do acórdão, e o recurso adequado contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial seria o agravo interno, não o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.