AREsp 2847218 - DECISAO

AREsp 2847218 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações de omissão foram genéricas e não demonstraram pontos efetivamente omissos, incorrendo na vedação da Súmula n. 284 do STF, além de haver falta de prequestionamento das questões suscitadas, nos termos da Súmula n. 211 do STJ, o que torna inviável o conhecimento e provimento do recurso.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Omissão Recursal (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Súmulas (stj/stf)
Processo Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Omissão Recursal (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Súmulas (stj/stf)

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de omissão na decisão recorrida (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 correção da decisão que deferiu a inversão do ônus da prova (arts. 6º, VIII, e 17 do CDC; art. 373, § 1º, do CPC)
  3. 3 observância do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações de omissão foram genéricas e não demonstraram pontos efetivamente omissos, incorrendo na vedação da Súmula n. 284 do STF, além de haver falta de prequestionamento das questões suscitadas, nos termos da Súmula n. 211 do STJ, o que torna inviável o conhecimento e provimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.