REsp 2209863 - DECISAO

REsp 2209863 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em relação às teses sobre inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva porque o tribunal de origem não se manifestou sobre esses pontos e não houve embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF. As demais alegações falharam por deficiência na fundamentação conforme Súmula 284 do STF. Assim, nega-se provimento ao recurso. Procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e observou-se a regra do §3º do art. 98 do CPC/2015 quanto à gratuidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito C.c. Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Interposto E Julgado No STJ (nego Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Fraude Bancária, Danos Morais, Ônus Sucumbenciais, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Fraude Bancária Danos Morais Ônus Sucumbenciais Gratuidade De Justiça +2 more

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Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito C.c. Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Interposto E Julgado No STJ (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, CDC)
  2. 2 Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude bancária (art. 14 do CDC)
  3. 3 Existência de danos morais presumidos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em relação às teses sobre inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva porque o tribunal de origem não se manifestou sobre esses pontos e não houve embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF. As demais alegações falharam por deficiência na fundamentação conforme Súmula 284 do STF. Assim, nega-se provimento ao recurso. Procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e observou-se a regra do §3º do art. 98 do CPC/2015 quanto à gratuidade.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Observar a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015 quanto à gratuidade da justiça.