AREsp 2896201 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para manter a decisão que não admitiu o recurso especial, por ter o Tribunal a quo corretamente reconhecido a relação de consumo e a vulnerabilidade técnica da adquirente do veículo zero quilômetro, autorizando a inversão do ônus da prova; a apreciação contrária implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ, estando a decisão em consonância com a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Teoria Finalista Mitigada, Vício Do Produto, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Teoria Finalista Mitigada Vício Do Produto Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a aquisição de veículo por pessoa jurídica diante de vulnerabilidade técnica
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do adquirente vulnerável
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para manter a decisão que não admitiu o recurso especial, por ter o Tribunal a quo corretamente reconhecido a relação de consumo e a vulnerabilidade técnica da adquirente do veículo zero quilômetro, autorizando a inversão do ônus da prova; a apreciação contrária implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ, estando a decisão em consonância com a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.