AREsp 2915703 - DECISAO

AREsp 2915703 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento exigiria o reexame da matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque, ainda com a inversão do ônus da prova, a autora não apresentou prova mínima de que a queda foi causada por piso molhado e sem sinalização, não sendo possível imputar responsabilidade ao réu com base no conjunto probatório.

Parties
Autora/agravante: CARMEM HILDEBRAND CHENDRIK; Réu/recorrido: EBS SUPERMERCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Seguimento)
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Prova Mínima, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 6º, VIII Do CDC, Art. 373, I Do CPC
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Prova Mínima Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj +3 more

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Parties

CARMEM HILDEBRAND CHENDRIK

Autora/agravante

EBS SUPERMERCADOS LTDA

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova e necessidade de comprovação mínima pelo autor
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando depende de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Determinação de responsabilidade civil por queda em estabelecimento comercial e nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento exigiria o reexame da matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque, ainda com a inversão do ônus da prova, a autora não apresentou prova mínima de que a queda foi causada por piso molhado e sem sinalização, não sendo possível imputar responsabilidade ao réu com base no conjunto probatório.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.