AREsp 2736003 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como a Súmula 182 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundou sua decisão em matéria equiparada a decisão interlocutória liminar e em fundamentos suficientes em conjunto com normas infraconstitucionais, obstando a subida do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE BLUMENAU; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Tutela De Urgência, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Ambiental Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Tutela De Urgência Súmulas E Jurisprudência

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Parties

MUNICÍPIO DE BLUMENAU

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que manteve inversão do ônus da prova
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 735 do STF em decisões interlocutórias de caráter liminar/precário
  3. 3 necessidade de prequestionamento dos dispositivos federais apontados (arts. 6º, VIII, CDC; art. 21, Lei 7.347/85)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como a Súmula 182 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundou sua decisão em matéria equiparada a decisão interlocutória liminar e em fundamentos suficientes em conjunto com normas infraconstitucionais, obstando a subida do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.