AREsp 2937419 - DECISAO

AREsp 2937419 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso por entender que o condomínio é destinatário final do serviço e demonstrou hipossuficiência técnica suficiente para inverter o ônus da prova; a reavaliação das provas suscitaria o óbice da Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico, prejudicando sua apreciação.

Parties
Agravante: WRA FINI SERVICE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Aplicabilidade Do CDC, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Aplicabilidade Do CDC Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

WRA FINI SERVICE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual entre empresa prestadora de serviços e condomínio residencial
  2. 2 deferimento da inversão do ônus da prova por presumida hipossuficiência
  3. 3 alegada omissão do acórdão recorrido quanto a pontos centrais (arts. 11; 489, §1º, IV e VI; 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso por entender que o condomínio é destinatário final do serviço e demonstrou hipossuficiência técnica suficiente para inverter o ônus da prova; a reavaliação das provas suscitaria o óbice da Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico, prejudicando sua apreciação.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.