REsp 1930796 - DECISAO

REsp 1930796 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou a decisão agravada e, embora reconheça natureza consumerista da relação e a possibilidade, em abstrato, de inversão do ônus da prova em ações ambientais (princípio da precaução), concluiu que a inversão não pode impor ao réu a comprovação de fato negativo (a inexistência do dano); assim, a ocorrência e a extensão dos danos devem ser comprovadas pelos autores. Ademais, entendeu-se que os embargos de declaração não foram protelatórios, razão pela qual foi afastada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR; Parte Agravada: ANDERSON MARIN e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 763/769 para dar provimento ao recurso de ANDERSON MARIN e OUTROS, reformando o acórdão recorrido, negando provimento ao agravo de instrumento e afastando a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Ambiental, Dano Moral, Hipossuficiência Técnica, Súmula 98/stj, Multa Processual (art. 1.026 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Dano Ambiental Dano Moral Hipossuficiência Técnica +2 more

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Agravante

ANDERSON MARIN e OUTROS

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da inversão do ônus da prova em ação por dano ambiental/consumerista
  2. 2 se o dano moral se presume (in re ipsa) e dispensa prova
  3. 3 se os embargos de declaração tinham caráter protelatório e justificavam multa

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão agravada e, embora reconheça natureza consumerista da relação e a possibilidade, em abstrato, de inversão do ônus da prova em ações ambientais (princípio da precaução), concluiu que a inversão não pode impor ao réu a comprovação de fato negativo (a inexistência do dano); assim, a ocorrência e a extensão dos danos devem ser comprovadas pelos autores. Ademais, entendeu-se que os embargos de declaração não foram protelatórios, razão pela qual foi afastada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 763/769 para dar provimento ao recurso de ANDERSON MARIN e OUTROS, reformando o acórdão recorrido, negando provimento ao agravo de instrumento e afastando a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Dar provimento ao recurso de ANDERSON MARIN e OUTROS e reformar o acórdão recorrido
  • Negar provimento ao agravo de instrumento